Termos e Condições Gerais Aplicáveis à Inscrição de

Membros e Compras no

Site do Clubefashion

PREÂMBULO

O presente documento regula as relações entre a sociedade Circunland, SA., com o NIF 508 123 224, sede na Avenida de França, n.°256, 8º Piso 4050-276 Porto e escritórios na Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D 2710-274 Mem Martins, Sintra e e-mail: info@clubefashion.com, titular de marca Clubefashion, (doravante abreviadamente designada somente por Clubefashion) e as pessoas que se inscrevam como Utilizador do Clubefashion (doravante designadas como o "Utilizador"), através do Website da Internet www.cIubefashion.com (o "Site”).

A inscrição como Utilizador é condição para, e permite, aceder aos serviços e ofertas disponibilizados no Site, incluindo, designadamente, a realização de compras on-line, a aquisição de cupões a redimir em parceiros e a receção de ofertas Clubefashion através da newsletter, de entre outros meios.

O Clubefashion também disponibiliza no Site Clubefashion, a possibilidade de os Utilizadores comprarem produtos diretamente a terceiros através do “Marketplace Clubefashion”, cujos termos e condições se encontram previstos no capítulo três infra.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Site

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS DO SITE CLUBEFASHION

ARTIGO 1 — OBJECTO

Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do Site por parte do Utilizador. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos, no momento do registo como Utilizador.

As condições de utilização aplicáveis são novamente aceites pelo Utilizador com a confirmação no respetivo botão aquando do processo de encomenda. Estas condições de utilização encontram-se em www.cIubefashion.com e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final após esta publicação será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas. Sugerimos aos Utilizadores que releiam periodicamente os Termos de Utilização e Política de Privacidade de modo que estejam sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer. Em tudo quanto não esteja regulado nas presentes condições, é aplicável o regime legal relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, constante, designadamente, do Decreto-Lei n.° 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação atualmente em vigor.

No Clubefashion é possível ao Utilizador:

i) Adquirir variados produtos fornecidos diretamente pelo Clubefashion, o que acontece sempre que não seja identificado nem publicitado no Site que a venda é feita por um terceiro fornecedor. Nestes casos, o Clubefashion assume a posição legal e contratual de vendedor do produto e recebe o pagamento em nome próprio, para todos os efeitos legais.

ii) Adquirir produtos diretamente a terceiros (doravante “Vendedores”) através do “Marketplace Clubefashion”, cujos termos e condições se encontram previstos no capítulo três infra. Nestes casos o Clubefashion não é o vendedor dos produtos nem responde pela respetiva conformidade, estabelecendo-se uma relação comercial direta entre os Vendedores e os Utilizadores.

iii) Adquirir cupões que atribuem o direito a adquirir variados serviços ou produtos a prestar ou fornecer diretamente por outras empresas devidamente identificadas em cada caso e designados por Parceiros. Através do Clubefashion, os Utilizadores poderão adquirir os referidos cupões que Ihes atribuirão o direito a adquirir produtos e serviços, com desconto sobre o preço regularmente praticado nas lojas físicas. Os emitentes dos cupões e prestadores dos produtos ou serviços indicados nos cupões são os Parceiros indicados, que prestam estes serviços com base nas suas respetivas condições contratuais gerais. Nestes casos o Clubefashion não é o prestador dos serviços indicados ou o fornecedor dos produtos mencionados nos cupões, recebendo o valor do cupão em nome e por conta do Parceiro e garantindo apenas que o cupão atribui um direito à prestação do serviço ou do produto pelo Parceiro.

ARTIGO 2 — UTILIZADORES, REGISTO NO SITE, VERACIDADE DOS DADOS, ASSINATURA E PROVA

A realização de encomendas no Site está sujeita à prévia inscrição como Utilizador, sendo os dados de registo estritamente confidenciais e apenas transmitidos a outras entidades com expressa permissão do Utilizador, sem prejuízo dos casos em que tal transmissão é admitida ou obrigatória por lei. A aquisição da qualidade de Utilizador é exclusiva a maiores de 18 (dezoito) anos de idade, pelo que, ao proceder à inscrição na base de dados do Clubefashion, o Utilizador garante que tem, pelo menos, 18 anos de idade, que Ihe é legalmente permitido efetuar compras on-line e que aceita as presentes condições. Em caso de alteração dos dados inscritos pelo Utilizador, deverá o mesmo proceder à atualização de todos os seus dados, não se podendo arrogar da alteração dos dados não comunicados para pôr em causa o cumprimento das informações/notificações/comunicações Clubefashion feitas nos termos e para os efeitos previstos nos presentes termos e condições.

Ao aceitar os presentes termos e condições, o Utilizador (ou futuro Utilizador) declara e garante ao Clubefashion que os dados fornecidos são do próprio e verdadeiros, sendo devida ao Clubefashion uma indemnização por quaisquer danos, designadamente de imagem ou decorrentes da aplicação de coimas, que venha a sofrer por força da utilização de dados alheios e/ou falsos.

Em caso de perda ou esquecimento da palavra-chave o Utilizador pode iniciar o processo de recuperação de palavra-chave na secção "Recuperar Password". A indicação on-line do número de cartão bancário e/ou a confirmação final da encomenda pelo Utilizador constituirá prova da encomenda, a qual será ainda validada pelo Clubefashion.  A confirmação final da encomenda pelo Utilizador vale como assinatura e confirmação de todas as operações efetuadas no Site, relativamente aos produtos encomendados.

Todos os contactos que o Utilizador pretenda efetuar por escrito para o Clubefashion deverão ser feitos única e exclusivamente por formulário de contacto, correio registado para a morada Clubefashion ou correio eletrónico. O Clubefashion reserva-se o direito de suspender e/ou banir qualquer Utilizador, sem qualquer aviso prévio ou enunciação de motivos, sempre e quando entenda haver razões que o justifiquem. Em particular, a deteção, pelo Clubefashion, de utilizações abusivas e/ou fraudulentas do Site ou de cartões de crédito, assim como a utilização de NIF que venha a verificar-se, por qualquer razão, não coincidir com o nome que o Utilizador indicou, implicará o imediato cancelamento da inscrição de qualquer Utilizador, bem como a denúncia automática das atividades detetadas às autoridades competentes.

ARTIGO 3 —NEWSLETTER

É dada a designação de Newsletter Clubefashion aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador. O Utilizador tem a opção de escolher não receber Newsletters na página "Os meus Dados", ou mediante a opção prevista em cada Newsletter. A Newsletter Clubefashion é um exclusivo do Site.

ARTIGO 4 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Clubefashion apenas utiliza direitos protegidos de terceiros após a respetiva autorização dos seus titulares, tais como: marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços. Todos os elementos do Site, quer sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes. Todos estes elementos são propriedade exclusiva do Clubefashion. O Utilizador que disponha de um Site na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que envie diretamente ao Site, tem de pedir obrigatoriamente autorização explicita ao Clubefashion, sem que, contudo, o terceiro autorizado possa agir na qualidade de parceiro ou no âmbito de uma afiliação ou qualquer outra relação especial. Todo o link reenviando ao Site e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking fica expressamente proibido. Em todo o caso, qualquer link poderá ser apagado ou retirado a pedido do Clubefashion.

ARTIGO 5 – PRODUTOS

O Clubefashion tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou pelos terceiros Vendedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões de mercado, transmitindo-as de forma clara aos Utilizadores na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

ARTIGO 6 — PAGAMENTO

No ato da encomenda, o Clubefashion propõe ao Utilizador várias modalidades de pagamento:

-Cartão de crédito (Visa e Mastercard);

-MBNet;

-MBWay;

-Paypal, e Multibanco, através da opção Pagamento de Serviços;

-Klarna;

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no momento da confirmação da compra.

O Clubefashion reserva-se o direito de retirar ou acrescentar meios de pagamento, a qualquer momento. O Clubefashion não tem acesso direto aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet. O Clubefashion apenas guarda o histórico das encomendas efetuadas e todos os dados inseridos nas transações são enviados automaticamente ao Operador de Sistemas de Pagamentos sem que fique registada qualquer informação associada ao pagamento nos registos do Clubefashion, designadamente o número do cartão de crédito.

ARTIGO 7 — RESPONSABILIDADE

Para todas as etapas de acesso ao Site, incluindo o processo informático da encomenda até à entrega do produto ou eventuais serviços posteriores, o Clubefashion empregará os maiores esforços para assegurar uma utilização segura, fidedigna e sem interrupções. Contudo, o Clubefashion não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior, tais como (i) atos de autoridades civis ou militares, (ii) incêndios, (iii) greves gerais ou sectoriais, (iv) epidemias, (v), disposições legais ou regulamentares, (vi), guerras, tumultos, terramotos, tempestades, ciclones e inundações, entre outros.

ARTIGO 8 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Utilizador autoriza o Clubefashion a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pelo registo e pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies, para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção. O tratamento dos dados pessoais obedecerá ao disposto na Política de Privacidade e na Informação Referente ao Tratamento dos Dados Obtidos através do Site www.clubefashion.com, documentos que o Utilizador declara conhecer, aceitar e subscrever para todos os efeitos legais. Em cumprimento do disposto na Regulamento Geral de Proteção de Dados, conhecido como RGPD, o Utilizador poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição enviando tal pedido por correio registado com aviso de receção para Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D 2710-274 Mem Martins, Sintra, indicando claramente o seu nome, apelidos e morada e juntando fotocópia do documento de identificação válido.

O Utilizador está ciente de que o Clubefashion poderá ter acesso à sua conta de membro, com o objetivo de consultar informações relacionadas com encomendas, processos de devolução, guias de devolução, créditos e outros dados, no âmbito do serviço de apoio ao cliente.

CAPÍTULO II – CONDIÇÕES ESPECIFICAMENTE APLICÁVEIS ÀS VENDAS DIRETAMENTE EFETUADAS PELO CLUBEFASHION, INCLUINDO COMPRAS DE CUPÕES

ARTIGO 9 – CUPÕES

Para adquirir um cupão no Clubefashion deve seguir os seguintes passos:

1) Carregar no botão "comprar" na página da descrição da Oferta.

2) Escolher a quantidade desejada de cupões a adquirir.

3) Indicar o seu nome e endereço de e-mail e password para fazer o login. Caso ainda não esteja

registado deverá preencher o formulário de registo.

4) Escolha o método de pagamento pretendido, de entre as opções disponíveis, seguindo as

instruções aplicáveis a cada caso.

5) Ao premir o botão "comprar" e com a confirmação das condições de utilização a entrega da sua ordem de compra efetiva-se. A aceitação do contrato de compra por parte do Clubefashion é feita através do envio do cupão por e-mail caso tenhamos registado com sucesso o seu pagamento.

6) Imprimir o cupão e apresentar o mesmo no estabelecimento do Parceiro nos casos de cupão de serviço ou produto a levantar no Parceiro, ou aguardar o envio do produto no prazo publicitado para a morada indicada, nos demais casos.

A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta, e, caso o cupão indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser utilizado junto do Parceiro ou trocado junto do Clubefashion dentro desse prazo de validade, sendo que tais informações estarão divulgadas no website. Depois de terminar o prazo, já não será possível efetuar qualquer compra. Cada cupão possui dois números de código, código de cupão e código de segurança, que o Parceiro verificará aquando da apresentação e utilização do cupão. O cupão pode ser transferido pelo Utilizador a terceiros. A cópia e a venda de cupões são proibidas a não ser que seja feita num caso específico previsto e permitido por lei. Numa situação de suspeita fundamentada de reprodução não autorizada, o Clubefashion reserva-se no direito de transmitir ao respetivo Parceiro os dados guardados e de proceder às necessárias medidas legais. Nem o Clubefashion nem o Parceiro serão responsáveis por cupões ou referências de cupões perdidas ou roubadas.

Qualquer tentativa de utilização do cupão que não esteja de acordo com estes termos e condições, fará com que o cupão seja considerado inválido. O cupão será inválido na circunstância de contrariar algo definido na lei. Cada cupão só pode ser utilizado uma vez junto do Parceiro, salvo disposição em contrário. Se o valor do cupão não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca. Não são permitidos reembolsos. A não ser que o contrário seja especificado ou definido, o cupão não dá direito ao uso de serviços ou aquisição de produtos num momento determinado. Aconselhamos, portanto, que o momento de prestação de serviço seja combinado individualmente com o Parceiro. Os cupões disponibilizados no Clubefashion não representam um compromisso firme e inequívoco assumido pelo Utilizador na compra de determinado bem ou serviço, na medida em que podem ser livremente trocados pelo Utilizador até à respetiva data de validade por qualquer outro cupão que nesse momento esteja em comercialização, ainda que respeite a parceiros ou serviços absolutamente diferenciados do original, podendo por exemplo trocar- se um cupão respeitante a serviços de restauração por um outro respeitante a serviços de hotelaria, a prestar por parceiros diferenciados.

O Clubefashion garante que o Parceiro aceita a utilização do cupão, ou seja, presta os serviços ou fornece os produtos nas condições especificadas no mesmo. O Clubefashion não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos ou serviços adquiridos pelo Utilizador diretamente ao Parceiro. O produto ou serviço especificado no cupão é prestado pelo Parceiro ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que o Clubefashion não responde perante o Utilizador pela violação de quaisquer obrigações do Parceiro ao prestar o serviço. Se surgirem problemas com a utilização do cupão ou com a prestação do serviço, o Clubefashion tentará encontrar uma solução. Se tal acontecer, por favor contacte com nosso serviço de apoio ao cliente.

ARTIGO 10 - ENCOMENDAS E DISPONIBILIDADE PRODUTO

O Utilizador pode efetuar a sua encomenda por meio do dispositivo on-line. Para efetuar a sua encomenda, o Utilizador deverá fornecer as seguintes informações: Código de utilizador, palavra-chave e dados de entrega, tais como nome, morada, número de identificação fiscal, ou outros. O facto de o Utilizador efetuar a sua encomenda equivale à aceitação plena e completa das condições gerais de venda, bem como das condições específicas relativas ao preço e descrição dos produtos disponíveis para venda e que o Utilizador pretende adquirir, constituindo o conjunto destas condições a totalidade do regime contratual aplicável ao contrato assim concluído.

O Clubefashion reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda. Em particular, ao aceitar as presentes condições, o Utilizador reconhece e aceita que o Clubefashion não trabalha com stock físico, exceto quando a existência de stock físico de determinado produto seja expressamente mencionada na descrição do mesmo. Assim sendo, o Utilizador reconhece e aceita também que o Clubefashion apenas poderá satisfazer as encomendas recebidas on-line até ao limite dos stocks disponíveis nos respetivos fornecedores ou no Clubefashion, quando aplicável.

Na falta de disponibilidade do produto encomendado, o Clubefashion compromete-se a informar o quanto antes o Utilizador, efetuando-se, no prazo máximo de 14 dias, o reembolso do valor eventualmente pago, mediante o crédito do montante correspondente na conta Clubefashion do Utilizador, a contar desde a data do conhecimento da indisponibilidade. Caso o Utilizador pretenda a devolução em numerário (do valor total ou parcial), deverá comunicá-lo ao Clubefashion, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de indisponibilidade do produto, através do formulário de contactos existente no Site, após o que será o reembolso para o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador. Se o Utilizador, antes do reembolso, utilizar parte do seu crédito na conta Clubefashion, apenas Ihe será reembolsado o valor remanescente. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Clubefashion dispõe de todos os elementos inerentes à execução da transação.

ARTIGO 11 — ENTREGA

A entrega das encomendas será efetuada apenas no território de Portugal continental, Madeira e Açores, Espanha (Continente), França, Alemanha, Reino Unido, Luxemburgo ou Bélgica. A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo Utilizador quando efetua a encomenda, a qual poderá corresponder ao domicílio ou a qualquer outra morada.

A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados.

Os custos e prazos de entrega serão comunicados ao Utilizador no momento da encomenda e consideram-se aceites por estes no ato de confirmação da compra. Estes valores podem sofrer alterações, em campanhas onde a natureza e dimensão dos artigos assim o indiquem, podendo haver uma atualizando do valor de portes, após pagamento e antes da expedição. A menos que haja indicação expressa em sentido contrário, os portes de envio pela entrega das encomendas são sempre devidos e correm por conta do Utilizador. Os portes de envio aceites pelo Utilizador no ato da encomenda, correspondem a um serviço prestado pelo Clubefashion ou pelo seu parceiro de distribuição que visam somente a entrega do produto encomendado pelo Utilizador do ponto A (armazém Clubefashion), ao ponto B (morada indicada pelo Utilizador). Após a receção dessa encomenda no ponto B, este serviço é dado como completo e deixa de ser válido para encomendas futuras. O Clubefashion compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível, obrigando-se a fazer os seus melhores esforços para a entrega ocorrer no prazo indicado na aceitação da encomenda. O prazo de entrega nunca superará 30 dias, valendo este prazo como acordo em contrário entre as partes, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 19.° do Decreto- Lei n.°24/2014, de 14/02.

O Clubefashion não se responsabiliza por atrasos devidos a casos de força maior, designadamente greves dos transportadores, culpa do Utilizador ou qualquer ato de terceiro.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente pelo formulário de contactos existentes no Site.

Serve como prova de entrega o estado da guia de remessa e respetivos documentos associados à entrega, nomeadamente documento de aceitação da guia por parte da empresa distribuidora e documento assinado pelo recetor quando do ato de entrega. O levantamento/entrega de uma encomenda mediante a apresentação de um código PIN CODE (único e pessoal) é também uma das formas de prova de entrega, funcionando como assinatura do cliente.

ARTIGO 12 — PREÇOS

Os preços referidos no Site são em euros, com taxas e impostos incluídos e excluindo os portes de envio. O Clubefashion não pratica vendas com redução de preços (Saldos, Promoções ou Liquidações), para efeitos do disposto no DL 70/2007 de 26 de março. O Clubefashion identifica, junto dos seus fornecedores, as melhores oportunidades de negócio para os seus Utilizadores, que são potenciadas pelo facto de se tratar de uma plataforma de vendas e que, por essa razão, se traduzem normalmente em vendas por valores significativamente abaixo dos valores de referência de mercado para o mesmo produto. Os preços de referência, que estão na base dos percentuais de poupança anunciados aos Utilizadores, são indicados pelos fornecedores do Clubefashion e devem ser entendidos como meramente indicativos. Os preços apresentados incluem o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação da taxa de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.  Iniciado o processo de encomenda, são mostrados ao Utilizador o preço efetivo do produto, incluindo as taxas e impostos aplicáveis, bem como o custo associado aos portes de envio, caso existam.

ARTIGO 13 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO, TROCA E GARANTIA

O Utilizador tem o direito de livre resolução do contrato de compra no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:

a. da celebração do contrato, no caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, de gás ou de eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material

b. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, no caso de um contrato de compra e venda;

c. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem, no caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente;

d. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte, no caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes

e. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem, no caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico) para:

ClubeFashion

Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D

2710-274 Mem Martins, Sintra

Em alternativa, pode comunicar-nos a sua decisão de resolução através do formulário de contactos constante do Site, podendo igualmente utilizar o modelo de formulário de resolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial. Em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, que não os custos diretos da devolução dos bens. Reteremos o reembolso até termos recebido o cupão ou os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada dentro dos 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Os custos de devolução dos bens correm por conta do Utilizador, salvo os casos de erros logísticos do Clubefashion, conforme referido infra. Considera-se que o prazo para a devolução é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, o que pressupõe não ter sido utilizado e estar em condições de ser novamente comercializado em estado novo, sendo o utilizador responsável pela   depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens, de acordo com a que seria admissível num estabelecimento comercial.

Em caso de devolução de um produto os portes de envio serão sempre suportados pelo Utilizador.

O Utilizador não pode resolver livremente os contratos de:

a) Prestação de serviços, quando:

i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor;

ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que   ocorrer durante o prazo de livre resolução;

c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;

h) Fornecimento de gravações de áudio, vídeo, jogos ou programas informáticos, assim como, perfumes, cosméticos e similares selados a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

j) Celebrados em hasta pública;

k) Fornecimento de alojamento para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer (espetáculos, parques, eventos, cinemas, passeios, avião, comboio, autocarro e etc) se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;

l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

i) A sua execução tiver início durante o prazo de resolução com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e

ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, ou por terceiros sem a nossa autorização expressa.

No caso de na origem da devolução estar um erro logístico do Clubefashion, o Clubefashion assumirá os encargos da devolução, bem como os portes do envio do produto correto (sempre que possível). O reembolso será efetuado nos termos acima previstos.

Reservamo-nos ao direito de recusar a devolução de relógios que tenham sido enviados sem o selo de segurança colocado. Qualquer devolução, seja qual for o motivo, só poderá ser considerada se este selo de segurança estiver colocado no mesmo local, aquando da sua expedição das nossas instalações. Se o selo estiver retirado e nos seja entregue sem estar no devido lugar, a devolução poderá ser recusada com justa justificação.

O Clubefashion não aceita devoluções enviadas com portes a pagar no destino ou contrarreembolso. Em todos os casos, as devoluções são exclusivamente efetuadas por via postal, utilizando um serviço que garanta essa entrega na morada abaixo indicada e acompanhadas com o referido impresso de devolução:

Clubefashion

Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D 2710- 274

Mem Martins, Sintra.                                               

As garantias associadas aos produtos, quando aplicáveis, são dadas pelos fornecedores do Clubefashion e devem ser acionadas segundo a documentação legal que segue com o produto. A fatura serve como prova de compra e início da garantia. Estas garantias não afastam a garantia legal a cargo do Clubefashion, enquanto vendedor. As garantias estabelecidas pelo Clubefashion são de 3 anos para artigos novos, 1 ano de garantia para artigos recondicionados e 6 meses de garantia para baterias.

Atenção que estes prazos podem sofrer alterações conforme o tipo de artigo, condições do fornecedor, segmento do site, tipo de uso e manuseamento ou características dos artigos.

ARTIGO 14- RETOMA DE EQUIPAMENTOS ELECTRÓNICOS

O Clubefashion dispõe da possibilidade de retoma gratuita de equipamentos eletrónicos e seus resíduos nas condições e em conformidade com o artº 13 DL 102-D/2020:

a) A retoma de REEE gratuitamente para os utilizadores particulares, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos.

ARTIGO 15 - FALTA DE RECLAMAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE PRODUTOS ENCOMENDADOS

Se após o envio, o Clubefashion ou o seu parceiro distribuidor não conseguirem entregar o produto encomendado por causa que não Ihes seja imputável (designada, mas não exclusivamente, por não se encontrar ninguém na morada indicada, falta de levantamento do produto na estação dos correios dentro do prazo assinalado no aviso dos CTT. O Clubefashion enviará ao Utilizador, por e-mail, uma notificação relativa à impossibilidade de entrega, até 8 dias após a tentativa de entrega ou após o termo final do prazo de levantamento, repetindo o envio nas mesmas condições e na mesma data (se aplicável). Nos casos em que tenha sido acordado o levantamento de um produto nas nossas instalações, o Utilizador terá um prazo adicional de 30 dias, contados desde a segunda notificação para proceder ao levantamento, para levantar a encomenda sem qualquer penalização.

Caso a encomenda não seja entregue novamente (por causa não imputável ao Clubefashion), o Clubefashion guardará a encomenda pelo prazo de 6 meses contados desde a data do primeiro envio. O Utilizador poderá levantar a encomenda livremente durante esse prazo, mediante o pagamento adicional de 5% do preço do produto, a título de compensação pelos custos administrativos e de suportados pelo Clubefashion. Se a encomenda não for levantada pelo Utilizador nesse período, o Clubefashion considerará, legitimamente, a conversão da mora em incumprimento definitivo do contrato por causa imputável ao Utilizador. A partir do momento em que se verificar esse incumprimento definitivo, o Clubefashion fica totalmente desonerado da obrigação de manter a encomenda em armazém, perdendo o Utilizador o direito a reclamar a respetiva entrega ou qualquer reembolso.

CAPÍTULO III – CONDIÇÕES DE COMPRA NO MARKETPLACE CLUBEFASHION

ARTIGO 16 – ÂMBITO

O presente capítulo aplica-se ao serviço de intermediação em linha prestado pelo Clubefashion, no âmbito do Marketplace Clubefashion, disponível no website www.clubefashion.com (definido como Marketplace Clubefashion ou Plataforma) e regulam a relação entre o Vendedor, o Utilizador e o Clubefashion neste âmbito. A relação entre o Vendedor e o Utilizador é regulada pelos Termos & Condições do Marketplace Clubefashion, bem como por quaisquer informações adicionais que o Vendedor disponibiliza a Utilizador no site Clubefashion (ex: política de devoluções, política de privacidade etc.) comprometendo-se o Vendedor a disponibilizá-las ao Clubefashion para colocação na página do Vendedor disponível no site.

ARTIGO 17 – FUNCIONAMENTO DO MARKETPLACE CLUBEFASHION

No Marketplace Clubefashion os Utilizadores podem consultar e comprar produtos a Vendedores externos ao Clubefashion, a preços e condições estabelecidas pelos próprios Vendedores, bem como avaliar os próprios Vendedores. O Clubefashion não assume a posição de agente/distribuidor/representante dos Vendedores, nem de revendedor dos produtos expostos pelos Vendedores por intermédio do Marketplace Clubefashion. Os produtos anunciados e vendidos no Marketplace Clubefashion são da inteira responsabilidade dos Vendedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.

ARTIGO 18 – UTILIZADOR

O Utilizador apenas poderá comprar no Marketplace Clubefashion após a criação de conta no Site Clubefashion.

ARTIGO 19 – CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MARKETPLACE (PRODUTOS E CONDIÇÕES DE VENDA)

Os Produtos comercializados no Marketplace podem ser novos, recondicionados ou usados, conforme indicado expressamente junto de cada produto. No âmbito do Marketplace Clubefashion, o Clubefashion não assume a responsabilidade da informação disponibilizada sobre os produtos, nos termos previstos no artigo 14º do DL 7/2004 de 7 de janeiro. O preço e as condições de venda dos Produtos de Marketplace assim como a definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores e são informados ao Utilizador previamente à efetivação da compra. O preço é indicado em euros e já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis. Os portes de envio não estão incluídos no preço indicado na página do produto, podendo ser consultados quando o Utilizador procede ao checkout da encomenda. No momento da receção do produto adquirido em Marketplace o Utilizador deve verificar se a respetiva fatura foi enviada ou em papel ou se está disponível na sua conta cliente no histórico de compras. Caso não a tenha recebido, nem esteja disponível na sua conta cliente online deverá de imediato solicitar o seu envio ao Vendedor através do canal de comunicação disponível no Site Clubefashion. O Clubefashion não poderá ser responsabilizado no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Clubefashion, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Utilizador será informado desse facto.

ARTIGO 20 – COMPRA

O processo de compra no Marketplace Clubefashion ocorre de forma autónoma pelo Cliente no Site Clubefashion. Após o pagamento, as encomendas terão de ser aceites pelos Vendedores, sendo que após esta aceitação (ou recusa) o Clubefashion envia um email com a respetiva informação para o Utilizador. Em caso de recusa, o valor pago será reembolsado. A expedição e entrega das encomendas é da responsabilidade dos respetivos Vendedores.

ARTIGO 21 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE UTILIZADOR E VENDEDOR

MARKETPLACE

O contrato de compra e venda entre o Utilizador e o Vendedor, melhor identificado em cada um dos Produtos, é celebrado sob condição resolutiva de os Produtos estarem disponíveis. Os Vendedores devem confirmar ao Utilizador a aceitação das encomendas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da receção do pedido das respetivas encomendas. Caso o Vendedor não aceite a encomenda no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o contrato de compra e venda (entre o Utilizador e o Vendedor) será automaticamente resolvido e os valores pagos pelo Utilizador serão reembolsados, pelo mesmo método de pagamento. O Clubefashion não assume qualquer responsabilidade decorrente das transações levadas a cabo entre o Utilizador e os Vendedores, nem pelos Produtos vendidos

ARTIGO 22 – FATURAÇÃO

No âmbito da Diretiva do IVA o Clubefashion poderá, nalgumas situações, emitir a fatura relativa a produtos vendidos pelos vendedores do Marketplace Clubefashion, exclusivamente para efeitos fiscais. A emissão de fatura nesses casos não tem efeitos legais sobre o contrato de compra e venda e, nesse sentido, o Clubefashion mantém-se alheio à relação estabelecida entre Utilizador e Vendedor, sendo a responsabilidade da compra e serviço pós-venda do Vendedor.

ARTIGO 23 – ENVIO E ENTREGA DE PRODUTOS

A expedição e entrega das encomendas de Marketplace é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores do Marketplace. Uma vez feita a encomenda, os dados da mesma não podem ser alterados, nomeadamente no que se refere ao método de envio, morada de entrega e contactos de receção.

ARTIGO 24 – CONFIRMAÇÃO DA RECEÇÃO

É responsabilidade do Utilizador confirmar a receção dos produtos e a conformidade dos mesmos. Os produtos assumem-se como recebidos no prazo de 21 (vinte e um) dias corridos a contar da data da respetiva expedição, salvo indicação em contrário pelo Utilizador. Esta cláusula não prejudica ou condiciona os direitos do consumidor previstos na lei.

ARTIGO 25 – DESCONFORMIDADES NO MOMENTO DA RECEÇÃO

Caso as encomendas não sejam entregues ao Utilizador, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pelos Vendedores no momento da compra, o Utilizador tem direito a reclamar junto dos Vendedores. As condições de devolução de produtos adquiridos no Marketplace Clubefashion devem ser consultadas nas páginas dos respetivos Vendedores no Site do Clubefashion. Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros 30 (trinta) dias após a entrega do mesmo, o Utilizador pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

ARTIGO 26 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

No âmbito do Marketplace Clubefashion, as devoluções realizam-se de acordo com a Diretiva n.º 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, que regula as Vendas à Distância e impõe aos vendedores o Direito de Livre Resolução dos Consumidores. O Utilizador pode, livremente e sem necessidade de apresentar qualquer justificação, resolver o contrato celebrado com o Vendedor e proceder à devolução do Produto, no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos após receção do Produto. No caso de vários Produtos encomendados pelo Utilizador numa única encomenda, mas entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o Utilizador receba o último Produto. Caso o Vendedor tenha um prazo mais alargado para devoluções ao abrigo do Direito de Livre Resolução obriga-se a indicar o prazo e as condições de devolução na sua página do website do Clubefashion. O exercício do direito de livre resolução pelo Utilizador é feito diretamente junto do Vendedor em questão por via do Marketplace Clubefashion, não tendo o Clubefashion qualquer intervenção no processo de devolução. Em caso de resolução do contrato de compra e venda, serão reembolsados ao Utilizador todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Vendedor foi informado da decisão do Cliente de resolução. O reembolso dos montantes pagos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Utilizador na transação inicial. Incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos, exceto quando os Vendedores aceitem suportar esse custo nas suas condições de devolução. O Vendedor tem de informar o Cliente, previamente à celebração do contrato, sobre quem suporta os custos da devolução dos Produtos.

Se o Produto for devolvido nos primeiros 31 (trinta e um) dias após a compra, o Clubefashion irá proceder ao reembolso do preço do Produto pago pelo Utilizador, no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos após a confirmação da devolução do Produto por parte do Utilizador ou da confirmação, por parte do Vendedor, da receção do Produto nas devidas condições de utilização. Salvo acordo das partes em contrário, o Vendedor não é obrigado a aceitar devoluções de:

a)       Bens confecionados de acordo com especificações do Utilizador ou manifestamente personalizados;

b)   Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

c)    Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

d)   Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos;

e)   Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.

f) No caso de artigos com selo de segurança, a devolução dos mesmos no prazo legal de 14 dias só será aceite caso o selo se encontre intacto e não violado. Os artigos devem também fazer-se acompanhar com a caixa da marca (quando aplicável)

O Vendedor poderá indicar outras condições específicas para a devolução do Produto que poderão ser aplicáveis. O Vendedor obriga-se a indicar essas condições de devolução para que possam ser consultadas na sua página no website do Clubefashion e cumprir com a legislação sobre a matéria.

Na ausência de condições específicas do Vendedor, para o efeito da devolução do Produto, exige-se ao Utilizador que sejam respeitadas as condições seguintes:

O Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o Utilizador solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo Vendedor. Só é permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Utilizador não apresentar prova da devolução do bem; em qualquer caso, a lei proíbe a retenção do reembolso nos casos em que é o Vendedor que deve proceder à recolha dos bens (pela sua natureza ou dimensão), bem como nos casos em que o Vendedor se ofereceu para recolher os bens.

Quando, pela sua natureza ou dimensão, o bem não puder ser devolvido por correio, incumbe ao Vendedor recolher o bem e suportar o respetivo custo.

ARTIGO 27 – PÓS-VENDA E GARANTIA

Caso o Produto chegue danificado ou em desconformidade com a informação prestada pelo Vendedor no momento da venda ou com o contrato de compra e venda, o Utilizador tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, nos termos da Diretiva (UE) 2019/771. O Vendedor terá de confirmar se o Produto se encontra abrangido por alguma garantia legal ou alguma garantia adicional e voluntária anunciada na sua página no website. Cabe ao Vendedor prestar garantia do Produto durante o período definido pela Lei aplicável (nomeadamente o disposto no Regime de Proteção do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais - Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro). Se o Vendedor oferecer garantias adicionais não contempladas ou na Lei aplicável, deverá especificá-las na sua página do Marketplace Clubefashion, e as mesmas sobrepõem-se ao disposto na lei se forem mais favoráveis aos Utilizadores. O Vendedor obriga-se a proceder ao reembolso, reparação ou opção de troca do Produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da receção da reclamação. O Vendedor obriga-se a assumir os custos com a devolução do Produto desconforme e, quando aplicável, as despesas de transporte com o envio do Produto substituto, nos termos a acordar com o Utilizador.

ARTIGO 28 – REEMBOLSOS

Quando devido e dentro do prazo abaixo referido, o reembolso do montante pago pelos produtos devolvidos é efetuado pelo Clubefashion ao Utilizador. O reembolso dos pagamentos é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra e após confirmação por parte do Vendedor da receção dos Produtos devolvidos em conformidade com as condições de devolução

No caso da devolução da totalidade dos Produtos de uma encomenda, será devolvido o total pago pelo Utilizador (preço dos Produtos e portes de envio). Caso uma encomenda seja parcialmente devolvida, o Utilizador receberá um reembolso parcial correspondente ao preço do(s) Produto(s) devolvido(s) e custo de envio rateado pelo número de Produtos da encomenda. Em qualquer caso, o Clubefashion apenas procederá ao reembolso aos Utilizadores até um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o momento da compra. Findo este prazo, o Clubefashion não assume qualquer intervenção, devendo o Vendedor gerir direta e autonomamente com os Utilizadores qualquer questão relacionada com reembolsos.

ARTIGO 29 – AVALIAÇÃO DOS VENDEDORES

O Clubefashion põe à disposição do Utilizador mecanismos para avaliar o desempenho dos Vendedores após a confirmação da receção das encomendas por este. A avaliação realiza-se pela atribuição de estrelas e pela aplicação de critérios de avaliação pelo Utilizador sendo que o Clubefashion não fiscaliza estas apreciações, podendo, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe seja sinalizado como calunioso ou difamatório. As avaliações dos Vendedores ficam visíveis para todos os visitantes do Site Clubefashion, sendo identificáveis pelo nome do respetivo utilizador que a publicou.

ARTIGO 30 – CONTACTOS

No âmbito do Marketplace Clubefashion, os contactos devem ocorrer sempre diretamente entre o Utilizador e os Vendedores por intermédio da ferramenta de mensagens disponível no Site Clubefashion. O Utilizador poderá aceder à ferramenta de mensagens através da sua Área de Cliente, no detalhe das encomendas, opção “Contactar o Vendedor” ou na página de detalhe de cada oferta, opção “Pergunte ao Vendedor”. O Utilizador poderá consultar a resposta dos Vendedores na sua Área de Cliente no Site Clubefashion, em “As minhas mensagens”, sendo que os Vendedores do Marketplace deverão dar resposta às mensagens do Utilizador num prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Os contactos alternativos dos Vendedores podem ser consultados na página de cada um dos Vendedores no Site Clubefashion.

ARTIGO 31 – LITÍGIOS

O Clubefashion não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre os Vendedores e o Utilizador. Deste modo, os litígios deverão ser resolvidos diretamente entre o Utilizador e os Vendedores, podendo eventualmente o Clubefashion ser intermediário na resolução dos mesmos através da ferramenta de mensagens colocadas à disposição no Marketplace. No entanto, o Clubefashion não assumirá qualquer responsabilidade perante o Utilizador, por ser parte alheia da relação contratual entre Utilizador e Vendedor.

ARTIGO 32 – RESPONSABILIDADE

O Clubefashion não se responsabiliza pela utilização defeituosa do Marketplace por parte do Utilizador ou por qualquer erro da sua parte no processo de compra, nem tão pouco por factos imputáveis a entidades ou pessoas terceiras. O Clubefashion não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Vendedores do Marketplace, que são da inteira responsabilidade destes. O Clubefashion não se responsabiliza pelas vendas concluídas por intermédio do Marketplace, sendo que qualquer reclamação relativa à compra deverá ser encaminhada para os Vendedores, aos quais compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda que celebram com os Utilizadores. O Utilizador é responsável pela utilização que faz do Marketplace Clubefashion, nomeadamente a informação que fornece na compra e o conteúdo da avaliação dos Vendedores.

ARTIGO 33 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MARKETPLACE

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador é o Clubefashion, enquanto intermediário na relação entre aquele e o Vendedor. O Clubefashion irá recolher e tratar os dados pessoais dos Utilizadores e apenas procederá à transmissão dos dados pessoais do Utilizador ao Vendedor com o qual aquele venha a celebrar um contrato de compra e venda de determinado(s) Produto(s). O Clubefashion atua de acordo com a sua Política relativa a dados pessoais, disponível para consulta no website no seguinte link: https://media.clubefashion.com/politica_de_privacidade_202203.pdf.

O contrato de compra e venda entre o Utilizador e o Vendedor, após a aceitação da encomenda por parte deste, dará origem a um novo tratamento de dados pessoais do qual o Vendedor é o responsável. O Clubefashion tratará os dados para efeitos de login na conta, receção de encomendas e gestão de pagamentos. O Vendedor tratará os dados pessoais do Utilizador para efeitos de gestão contratual e de serviço de apoio pós-venda, onde se incluem o acionamento de garantias e a análise de reclamações. As Partes atuam, assim, enquanto responsáveis independentes pelo tratamento e comprometem- se a assegurar o dever de informação junto do Utilizador, bem como as restantes obrigações legais resultantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável (“Regime de Proteção de Dados”) e designadamente, a:

a) Tratar os dados pessoais do Utilizador de forma lícita, leal e transparente;

b) Tratar os dados pessoais do Utilizador apenas para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas, acima descritas;

c) Tratar apenas os dados pessoais do Utilizador que sejam adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades definidas; e

d) Tratar os dados pessoais do Utilizador apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades assumidas.

A todo e qualquer momento, o Utilizador poderá solicitar o exercício dos seus direitos, enquanto titular de dados pessoais, ao Clubefashion, ou ao Vendedor, consoante se trate, respetivamente, de uma situação referente à utilização do Marketplace Clubefashion, prévia à celebração do contrato de compra e venda, ou de uma situação referente ao contrato de compra e venda celebrado ou que nele tenha origem. Quer o Clubefashion, quer o Vendedor, procederão à análise cuidada dos pedidos de Utilizador, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em prazo oportuno. O Vendedor obriga-se a colocar toda a informação legalmente obrigatória nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, na sua página no website do Clubefashion.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 34 - ACORDO TOTAL E INVALIDADE

Os presentes termos e condições constituem o acordo total entre as partes em referência, acrescendo-se as condições específicas de venda de cada produto individualmente considerado, quando aplicável. Caso qualquer das cláusulas do presente contrato seja declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal invalidade não prejudicará a validade das demais cláusulas, mantendo-se a obrigatoriedade de cumprimento de todas as cláusulas não afetadas.

ARTIGO 35 - DURAÇÃO E ALTERAÇÕES

As presentes condições e respetivas alterações aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pelo Clubefashion. Estas condições de utilização podem ser atualizadas em qualquer momento pelo Clubefashion sempre que este considerar necessário ou desejável sem notificação prévia aos Utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O Utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor em www.cIubefashion.com. O acesso e utilização posteriores do site pelo Utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados. Se já tiver sido estabelecida uma relação contratual entre o Clubefashion e o Utilizador, as novas condições de utilização só serão válidas se o Clubefashion informar o Utilizador da alteração e o Utilizador não contestar por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 6 semanas, pressupondo sempre que o Utilizador é informado das consequências legais para o caso de não contestar.

ARTIGO 36 - PROVA

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do Clubefashion e dos seus parceiros em condições razoáveis de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

ARTIGO 37 - CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro. Cada Utilizador poderá solicitar o cancelamento da sua inscrição, devendo para o efeito seguir os passos indicados no Site. Em qualquer caso, o cancelamento não implica a eliminação do registo das transações efetuadas pelo Utilizador nem de outros dados cuja manutenção seja necessária para o cumprimento de obrigações legais (por exemplo, fiscais) do Clubefashion ou para a salvaguarda dos direitos deste.

ARTIGO 38 - LEI APLICÁVEL, FORO E LITÍGIOS DE CONSUMO

Aos presentes termos e condições e ao contrato que os mesmos encerram é aplicável a Lei portuguesa. Em caso de litígio e na impossibilidade de se obter uma solução amigável para qualquer diferendo, serão exclusivamente competentes os tribunais portugueses, de acordo com as regras de competência territorial legalmente previstas.

Não obstante o supra disposto, em caso de conflito de consumo de reduzido valor económico, definido nos termos do disposto na Lei n.° 24/96, de 31 de julho, o Utilizador pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o Utilizador pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o Utilizador pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, e disponível na página g https://www.cniacc.pt/pt/.

Última revisão a 29 de Janeiro de 2025.

Deverá imprimir e/ou conservar os presentes Termos e Condições para posterior consulta.

Em caso de esclarecimento adicional que entenda por necessário ou conveniente, contacte os nossos serviços, que Ihe prestarão todas as informações devidas.